Um procedimento preparatório do Ministério Público da Comarca de Içara publicado nesta segunda-feira, dia 25, cobra o emprego da Lei Estadual 12.570/03 nos eventos do IçaraFest. A legislação criada em 2003 determina a redução do valor dos ingressos em 50% para jovens com até 18 anos e estudantes. O desconto é obrigatório até mesmo quando os valores forem promocionais.
O caso está sob os cuidados do Promotor José Henrique da Rosa Ziesemer. As partes envolvidas envolvem a empresa responsável pela estrutura montada no Balneário Rincão, a Prefeitura Municipal de Içara e a Câmara de Dirigentes Lojistas. O presidente desta última entidade foi procurado, contudo, não atendeu aos telefonemas.
Nota do Blog: Se existe uma lei que garante os descontos para estas pessoas, então que seja cumprida. Afinal, todos os eventos deste porte que participamos existe a meia-entrada, que é um direito garantido aos estudantes. Vamos esperar as respostas do Governo Municipal ao pedido do Ministério Público de Içara. Quem sabe já para o show de Vítor e Leo, no dia 04 de fevereiro, a lei volte a prevalecer!
Fonte:
Canal Içara (Lucas Lemos)
Canal Içara (Lucas Lemos)
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