A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter pinheiro (PT-BA), que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor, ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente o prazo é de cinco. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, e, se não houver recurso para que seja apreciado em plenário, seguirá para o Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário