A luta pelo retorno da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista segue a todo vapor. Vários projeto de lei estão em andamento no Congresso Nacional, buscando restabelecer essa exigência. Nesta semana, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 063/10 que estabelece exigências para provimento de cargos de jornalista no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Em, Criciúma, por intervenção do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, esse compromisso já tinha sido assumido, mas com esta lei, a exigência valerá para todos os municípios e estados da Federação.
Veja a lei:
Art. 1º O provimento de cargos de jornalista, efetivos ou em comissão, na esfera da administração pública estadual, direta e indireta, em todos os poderes, deverá observar a exigência de apresentação de diploma de formação superior específica.
Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo à designação de funções gratificadas com atribuições definidas de chefia de imprensa.
Art.2º Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta tende a tornar obrigatório o diploma de curso superior para atuar na atividade de jornalista na esfera pública estadual, com objetivo de tornar o profissional da área mais qualificado. Sabe-se que muitas empresas e até o poder público têm aceitado funcionários para trabalhar como jornalista sem ter o curso superior na área. O curso superior tem a finalidade de qualificar a pessoa, através da doutrina, regramentos e dicas reconhecidamente aceitos e testados. Esse ensino forma um profissional completo, trazendo mais rendimento para o trabalho.
Diante do exposto, este presente projeto visa dar mais profissionalismo aos cargos públicos de jornalismo do Estado de Santa Catarina, dando reconhecimento as pessoas que buscam crescer profissionalmente através do conhecimento. A autoria do PL é do deputado Kennedy Nunes
Comissão Especial da PEC dos Jornalistas
Outra notícia boa é a da instalação, na última quarta-feira (26/05), da Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional 386/09, a PEC dos Jornalistas. O prazo para emendas à PEC está aberto a partir desta quinta-feira. A expectativa é de que o parecer sobre a proposta seja apresentado no máximo até o dia 24 de junho.
A PEC 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em novembro de 2009. Desde este período a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, integrada por deputados e senadores de diversas siglas, esforça-se para acelerar a tramitação da matéria. No início de maio, em contato com o autor da PEC e com o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), comprometeu-se em acelerar a instalação da Comissão Especial.
Na reunião de instalação ocorrida na tarde desta quarta-feira, no plenário 14 da Câmara, foram definidos o presidente e os três vices da Comissão Especial, deputados Vic Pires (DEM/PA), Rebecca Garcia (PP/AM), Francisco Praciano (PT/AM) e Coubert Martins (PMDB/BA), respectivamente, como também o relator da matéria, o deputado Hugo Leal (PSC/RJ). Embora o relator tenha o prazo de até 40 sessões para emitir parecer sobre a matéria, um acordo de lideranças estabeleceu o prazo de 10 sessões para que isto ocorra. O relator pretende fazê-lo até o dia 24 de junho.
Com o prazo de emendas à PEC já aberto, cada parlamentar que desejar apresentar alguma proposta de alteração no texto original precisará do apoio de pelo menos 171 deputados. A Comissão Especial tem nova reunião agendada para o dia 1º de junho (próxima terça-feira), para traçar um plano de trabalho e aprovar requerimentos de audiências públicas sobre a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo.
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