A Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma), teve cancelado o direito de comercializar não medicamentos e serviços, assim como deixar remédios que possam ser vendidos sem presrição médica ao alcance dos consumidores.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, e fará com que 28 redes que representam as 2,6 mil lojas veiculadas á entidade, submetam-se as regras que foram definidas através da resolução 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para inibir a auto medicação no país.
Em outubro de 2009, a Abrafarma ingressou com um pedido de liminar para suspender a aplicação da resolução proposta pela Anvisa, defendendo que somente uma lei poderia alterar as regras de comercialização de medicamentos. O não cumprimento das normas pode resultar em multas que variam entre R$2 mil a R$ 1,5 milhão.
Por,
Bruna Soratto
Acadêmica e Colaboradora do Blog
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