Vereadora Romanna Remor fala em seu twitter (@romannaremor) e em seu Blog sobre a transferência das dívidas da Unesc para a Prefeitura de Criciúma. Pois, pelo que pude ler, é exatamente isso que irá acontecer. Querem trocar as dívidas por bolsas de estudos. Até ai, tudo bem. Mas, a sacanagem, fica por conta dos cursos que serão beneficiados. A maioria já quase em processo de falência e sem demanda. Como as meninas do @Desassistidas comentaram: quero ver dar bolsa de estudos para Medicina. Confira as informações do site da vereadora de Criciúma, mais sobre a pauta, clique aqui:
"Durante a sessão ordinária de 3a, os trabalhos foram interrompidos para que pudéssemos atender ao emissário da Prefeitura Municipal, o Secretário Arleu, que nos daria explicações superficiais sobre o conteúdo de um projeto a ser enviado no dia seguinte e para o qual o Executivo solicitava urgência na aprovação (através de uma sessão extraordinária já na 4a-feira).
Durante este debate preliminar da ideia, alguns problemas já foram levantados pelo Jurídico da Câmara. Diante das dúvidas ali levantadas e da impossibilidade de comparecimento de alguns vereadores à sessão (eu, por exemplo, dou aulas no mesmo horário), pedimos à Prefeitura mais um dia para que a análise fosse menos apressada, deixando a extraordinária para 5ª-feira – em nada prejudicaria a intenção, não é? Mas houve forte insistência (e até pressão) para que ocorresse na 4ª mesmo.
A Prefeitura ficou de encontrar soluções e nos encaminhar o projeto de lei até as 10hs da manhã do dia seguinte, no qual já ocorreria a votação. Terminamos recebendo o projeto apenas às 14hs (4 horas antes da sessão) e, apesar do pouco tempo disponível, passei à analisá-lo e descobri o seguinte:
- Ausência de previsão de impacto orçamentário permanente, já que a lei não estipula um prazo de duração do Programa;
- Ausência de previsão da fonte dos recursos e nenhuma citação ao “encontro de contas” com a Unesc;
- Criação de uma nova “Comissão” (art. 2º) destinada a coordenar o processo (formada por Prefeitura e Unesc), quando já existe a Comissão criada pela lei complementar n. 033 com a mesma finalidade (e que aliás não vem sendo respeitada pela Administração Municipal – aquela com participação do DCE, Siserp, UABC, Executivo, Câmara e Unesc);
- Atribuição à Prefeitura da competência para a definição de critérios para seleção de contemplados – ou seja, concessão de bolsas com dinheiro público sem controle social. Valeria perguntar ao DCE os problemas que têm ocorrido em função desta “seleção” feita a partir de critérios exclusivos da Prefeitura."
"Durante a sessão ordinária de 3a, os trabalhos foram interrompidos para que pudéssemos atender ao emissário da Prefeitura Municipal, o Secretário Arleu, que nos daria explicações superficiais sobre o conteúdo de um projeto a ser enviado no dia seguinte e para o qual o Executivo solicitava urgência na aprovação (através de uma sessão extraordinária já na 4a-feira).
Durante este debate preliminar da ideia, alguns problemas já foram levantados pelo Jurídico da Câmara. Diante das dúvidas ali levantadas e da impossibilidade de comparecimento de alguns vereadores à sessão (eu, por exemplo, dou aulas no mesmo horário), pedimos à Prefeitura mais um dia para que a análise fosse menos apressada, deixando a extraordinária para 5ª-feira – em nada prejudicaria a intenção, não é? Mas houve forte insistência (e até pressão) para que ocorresse na 4ª mesmo.
A Prefeitura ficou de encontrar soluções e nos encaminhar o projeto de lei até as 10hs da manhã do dia seguinte, no qual já ocorreria a votação. Terminamos recebendo o projeto apenas às 14hs (4 horas antes da sessão) e, apesar do pouco tempo disponível, passei à analisá-lo e descobri o seguinte:
- Ausência de previsão de impacto orçamentário permanente, já que a lei não estipula um prazo de duração do Programa;
- Ausência de previsão da fonte dos recursos e nenhuma citação ao “encontro de contas” com a Unesc;
- Criação de uma nova “Comissão” (art. 2º) destinada a coordenar o processo (formada por Prefeitura e Unesc), quando já existe a Comissão criada pela lei complementar n. 033 com a mesma finalidade (e que aliás não vem sendo respeitada pela Administração Municipal – aquela com participação do DCE, Siserp, UABC, Executivo, Câmara e Unesc);
- Atribuição à Prefeitura da competência para a definição de critérios para seleção de contemplados – ou seja, concessão de bolsas com dinheiro público sem controle social. Valeria perguntar ao DCE os problemas que têm ocorrido em função desta “seleção” feita a partir de critérios exclusivos da Prefeitura."
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