A comitiva que esteve no dia 18 em Brasília no Supremo Tribunal Federal para conversar com o ministro Marco Aurélio Mello sobre a emancipação do Balneário Rincão e Pescaria Brava pode começar a comemorar. A emancipação destes dois novos municípios depende apenas da publicação da decisão monocrática do ministro que extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que impedia a sequência do processo.
Na tarde desta segunda feira a decisão do ministro já estava disponibilizada no site do STF. A previsão do ministro Marco Aurélio é que até o final de semana a publicação ocorra. Depois disso abre-se um prazo de cinco dias, a partir do primeiro dia útil, para possíveis recursos.
A decisão do ministro Marco Aurélio traz alguns trechos como: Atendendo ao pronunciamento, o Procurador-Geral da República, às folhas 927 e 928, manifesta-se no sentido do prejuízo, ante a literalidade da norma constitucional superveniente e a criação dos municípios catarinenses mediante leis estaduais publicadas em 2003. O processo está concluso para o exame do prejuízo aludido. Assim, acabou regularizada a situação jurídica referente à criação dos Municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava. Em síntese, modificou-se substancialmente a norma constitucional que o Procurador-Geral da República, na inicial desta ação, apontou como inobservada. O quadro autoriza a atuação individual tendo em conta, até mesmo, a sobrecarga do Plenário consideradas as pautas publicadas no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do Tribuna. Nego seguimento ao pedido formulado, fazendo-o, repito, ante a nova situação jurídica que surgiu com a Emenda Constitucional nº 57/2008 (...).
“Isso só confirma que a nossa ida até o STF deu resultado. Na ocasião o ministro Marco Aurélio já havia dito que ficou admirado com o peso das lideranças que integraram a comitiva e que isso seria um fator favorável”, argumentou o deputado Décio Góes que liderou o grupo até a capital federal.
Após a finalização do processo os deputados, mais um representante de cada comunidade, farão uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral para solicitar que os municípios sejam implementados. “Podemos ter eleição ainda este ano, no ano que vem junto com a majoritária ou então a terceira hipótese é que o prefeito do município mãe, no caso Laguna e Içara, sejam nomeados prefeitos constitucionais até as eleições de 2012”, explicou o deputado Décio Góes.
Fonte:
Assessoria de Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário